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As novas regras visam mostrar que a internet não é uma terra sem lei e que os dados pessoais são valiosos e merecem proteção.
Proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros está bem próximo de virar lei. Um projeto que define as regras dessa lei foi aprovado no início de julho pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Nacional. O projeto está no Senado em caráter de urgência, o que significa que boas notícias podem vir antes do esperado.
O Projeto de Lei nº 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), propõe criar no País uma lei geral para reger dados pessoais de pessoas e empresas na internet, impedindo que esses dados sejam usados como moeda de troca por empresas e organizações sem o consentimento do cidadão. Entre esses dados, estão: nome, endereço, CPF, telefone, entre outros.
O texto do projeto — que possui 65 páginas ao todo — tem como base as linhas e diretrizes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que já está em vigor desde 25 de maio deste ano.
O projeto sugere, também, a criação de uma autarquia especial junto ao Ministério da Justiça para zelar de perto pelos dados dos usuários. Além de monitorar, também fiscaliza e aplica sanções e teria o nome de Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Mais detalhes do projeto
Aprovado com 43 emendas, o projeto se estende para qualquer empresa ou órgão governamental que armazene e processe dados pessoais no Brasil. Para acessar os dados, as empresas precisam da autorização do usuário e, após o encerramento da relação, os dados devem ser excluídos imediatamente.
Caso ocorra algum erro e os dados vazem, o usuário deve ser comunicado imediatamente e as empresas serão responsabilizadas. As multas podem chegar a 4% do faturamento da empresa que descumprir as regras.
Além disso, podem ter as atividades ligadas ao tratamento de dados suspensas e poderão responder judicialmente a outras violações previstas em lei. Haverá um prazo de até um ano e meio para adaptação.
Outro detalhe importante é sobre os dados das crianças. Eles só poderão ser acessados com a autorização dos pais ou responsável legal.
A importância da Lei Geral de Proteção de Dados
Fazer esse tipo de controle é totalmente relevante para evitar vazamento de dados que pode trazer consequências para o usuário. Leis relacionadas com internet, dados e tecnologia, principalmente a dados pessoais e privacidade, ainda são pouco abordadas no Brasil. Principalmente porque as que existem não se enquadram no cenário atual, tendo em vista a mudança acelerada dos aparatos tecnológicos e nossa relação com eles. Por esse motivo, muitas leis passam batidas e não recebem a atenção devida.
Isso dá brecha para que as empresas respondam com evasivas quando são questionadas sobre violação de dados e alegam não ter obrigação legal com a proteção dos mesmos.
Além dos dados padrão, há uma categoria que chamados dados sensíveis. Eles configuram informações sobre crenças religiosas, posicionamento político, condições de saúde e vida sexual, entre outros. No projeto, o uso desses dados será restritivo além de não poder utilizá-los para fins discriminatórios. Por esse motivo, será permitido ao usuário questionar se o uso de determinado dado é relevante e decidir se libera o seu acesso ou não.
Sem censura
Segundo o senador Ricardo Ferraço, o projeto não traz nenhum tipo de censura. São apenas normas regulamentadas para desmistificar a premissa que diz que a internet é uma terra sem lei. Lidar com os dados pessoais dos usuários é assunto sério e deve ser tratado como tal.
As regras são equilibradas e fáceis de cumprir. Proteger a privacidade não impede a inovação e desenvolvimento tecnológico, de acordo com o senador. A proposta ainda segue para as comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição, Justiça e Cidadania.
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